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20 de dezembro de 2014

Lei 7406/94 | Lei nº 7406 de 28 de dezembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Goiania (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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"AUTORIZA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (4 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder sob regime de permissão e mediante chamamento, a execução e exploração dos serviços funerários nos cemitérios desta Capital às empresas ou entidades interessadas e que satisfaçam as condições impostas pela Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - As permissões serão dadas por tempo limitado, sempre em caráter precário e na forma desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS

Art. 2º - O serviço funerário Municipal, de caráter público, exercível mediante permissão outorgada pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na prestação dos serviços relativos à organização e execução de funerais, mediante a cobrança de tarifa. Ver tópico

Art. 3º - Os serviços funerários consistem nas seguintes atividades: Ver tópico

I - Obrigatórias: Ver tópico

a) venda de ataúdes; Ver tópico

b) transporte de cadáveres Ver tópico

II - Facultativa: Ver tópico

a) aluguel de capelas ou salas para velório; Ver tópico

b) aluguel de altares o essas; Ver tópico

c) aluguel de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins; Ver tópico

d) obtenção da certidão de óbito e quaisquer outros documentos para os funerais; Ver tópico

e) aluguel de veículos para acompanhamento do féretro; Ver tópico

f) fornecimento de flores e coroas; Ver tópico

g) transporte de cadáveres humanos exumados. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PERMISSÕES

Art. 4º - A permissão só poderá ser transferida seja a que título for, com a autorização prévia e expressa da Secretaria da Ação Urbana, a quem compete a administração e fiscalização dos serviços funerários. Ver tópico

Parágrafo Único - As permissões serão concedidas pelo prazo de quatro (4) anos, podendo ser renovadas por igual período, a critério da Administração e serão revogadas a qualquer tempo, quando subsistirem de quaisquer normas legais. Ver tópico

Art. 5º - A permissão não será renovada se, durante o período de sua vigência, o permissionário houver transgredido qualquer norma concernente aos serviços funerários, ou não tiver desempenho satisfatório das atividades permitidas ou, ainda, tiver praticado qualquer ato que importe no desrespeito aos usuários. Ver tópico

§ 1º - O desempenho será aferido mediante a avaliação da regularidade da empresa ou entidade, relativamente à prestação dos serviços, ao atendimento ao público, à observância às regras e intimações do Poder Público e à urbanidade e respeito aos usuários. Ver tópico

§ 2º - Quaisquer reclamações do público, relativas a qualidade dos serviços ou a inobservância dos preços fixados serão encaminhadas à Secretaria de Ação Urbana e, depois de apuradas, passarão a constar do dossiê do permissionário, para serrem consideradas por ocasião da renovação da permissão. Ver tópico

Art. 6º - As permissões serão concedidas às empresas ou entidades que atenderem as condições estabelecidas no edital de chamamento, satisfeitas, no mínimo, as seguintes formalidades: Ver tópico

I - apresentação do documentos constitutivos da empresa ou entidade regularmente constituída; Ver tópico

II - indicação do endereço para o funcionamento ou alvará de localização; Ver tópico

III - certidão negativa de ações e débitos da empresa e respectivos sócios para com as Fazendas Públicas; Ver tópico

IV - comprovação da propriedade e discriminação dos veículos a serem utilizados nos serviços, no mínimo de dois (2), em perfeitas condições de conservação e funcionamento; Ver tópico

V - comprovação da propriedade e discriminação dos veículos a serem utilizados nos serviços funerários; Ver tópico

VI - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituição bancária ou similar. Ver tópico

Art. 7º - Os titulares, sócios ou acionistas de empresas ou entidades permissionárias não poderão fazer parte de outra entidade ou empresa detentora de permissão para execução e exploração do mesmo serviço. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Art. 8º - Os preços dos Serviços funerários serão fixados por ato do Prefeito, considerando a planilha de custo apresentada e aprovada por uma Comissão integrada por um representante da Secretaria de Ação Urbana, um da Secretaria de Finanças e um membro da Câmara Municipal de Goiânia, respeitada a justa remuneração do Capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurado o equilíbrio econômico-financeiro para atividade. Ver tópico

Art. 9º - A planilha de custo deverá ser instruída com os comprovantes necessários à verificação da exatidão dos preços, da fonte fornecedora dos produtos e dos esclarecimentos que possibilitem o exato aferimento do custo final dos serviços a serem prestados, em como do material a ser fornecido aos usuários. Ver tópico

Art. 10 - Os preços fixados deverão constar de tabela autenticada pela Secretaria de Ação Urbana e que deverá, obrigatoriamente, ser fixada nos estabelecimentos funerários, em local bem visível ao público. Ver tópico

Parágrafo Único - A constatação, pela fiscalização, da falte de tabela de preços exposta na forma aqui estabelecida, implicará na imediata suspensão da licença de localização e funcionamento e na instauração de inquérito para cancelamento da permissão. Ver tópico

Art. 11 - Na tabela de preços não se incluirão os custos relativos à obtenção de documentos necessários ao funeral e nem às taxas relativas aos serviços de cemitério. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS PERMISSIONÁRIOS

Art. 12 - Os permissionários deverão instalar-se em prédios apropriados, de uso exclusivo, com área mínimas de 40 metros quadrados, em perfeitas condições de uso. Ver tópico

Art. 13 - A mudança de loca, qualquer que seja a razão, deverá ser justificada e previamente licenciada pela Secretaria de Ação Urbana, que atenderá às exigências desta lei, às condições de zoneamento e o interesse dos usuários. Ver tópico

Art. 14 - Nenhuma agência funerária poderá instalar-se ou mudar-se, antes que a Secretaria de Ação Urbana promova a vistoria local e ateste a sua regularidade com as exigências do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A área ocupada pelas capelas e/ou velórios não será computada para efeito de satisfazer a metragem exigida no art. 12. Ver tópico

Art. 15 - É terminantemente proibida a exposição de mostruários fora do estabelecimento ou voltados diretamente para a rua. Ver tópico

Art. 16 - O permissionário exercerá rigoroso controle de seus funcionários, com relação ao comportamento moral e cívico e o respeito devido ao público. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando em serviço, os funcionários deverão usar uniformes e crachás de identificação, de acordo com o modelo a ser aprovado pela Secretaria de Ação Urbana. Ver tópico

Art. 17 - Os permissionários não poderão se negar, sob qualquer pretexto, a prestar serviços de menor categoria e preços, solicitados pelos usuários, sob pena de, prestando os de categoria superior, receber os preços cotados na tabela para aqueles. Ver tópico

§ 1º - É obrigatória a apresentação da tabela de preços e o catálogo das urnas, por ocasião da solicitação dos serviços. Ver tópico

§ 2º - Os permissionários são obrigados a prestar, gratuitamente, os serviços funerários aos indigentes e pessoas reconhecidamente carentes, utilizando material de boa qualidade e respeitado a escala que for elaborada pela Secretaria de Ação Urbana, em comum acordo com os permissionários. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de eventuais sinistros, todos os permissionários concorrerão, igualmente, com a prestação dos serviços funerários aos necessitados. Ver tópico

Art. 18 - As notas fiscais expedidas deverão discriminar os serviços prestados, o tipo de uma e respectivo valor, o nome do sepultado e o responsável pelo sepultamento, com respectivo endereço. Ver tópico

Art. 19 - Para o sepultamento, é obrigatório a apresentação e entrega, na portaria do cemitério, da guia de sepultamento e de uma via da nota fiscal emitida pelo permissionário. Ver tópico

Art. 20 - Quinzenalmente o permissionário devera recolher, junto a Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto calculado sobre os serviços funerários, de acordo com a discriminação constante do artigo 3º desta lei. Ver tópico

§ 1º - O não recolhimento do percentual referido neste artigo, no prazo e quantia correspondente, implicará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido além de juros e correção monetária, incidente esta sempre que ocorrer desvalorização da moeda. Ver tópico

§ 2º - O atraso no recolhimento por mais de trinta (30) dias, implicará no cancelamento automático da permissão. Ver tópico

Art. 21 - O permissionário deverá apresentar à Secretaria de Ação Urbana, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, o relatório de suas atividades, constando o total do faturamento, a relação dos sepultamentos e demais informações que possibilitem a aferição e avaliação dos serviços prestados. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS

Art. 22 - A inobservância das disposições contidas nesta lei sujeitará o permissionário às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente: Ver tópico

a) advertência; Ver tópico

c) suspensão ou cassação das permissão e do alvará de localização e funcionamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Os permissionários responderão subsidiariamente pelas infrações cometidas per seus empregados ou prepostos. Ver tópico

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

Art. 23 - O permissionário que descumprir qualquer norma constante desta lei, cujo fato seja constatado pela fiscalização ou denunciado pelo usuário e devidamente apurado pela Administração, será advertido expressamente, através de notificação expedida pela Secretaria de ação Urbana, que especificará o dispositivo desobedecido e fixará prazo para regularização, se for o caso. Ver tópico

SEÇÃO II

DA MULTA

Art. 24 - A reincidência ou não atendimento do preceito imposto, no prazo e forma estabelecidos, implicará na aplicação de multa, de conformidade com ato a ser baixado pela Secretaria de Ação Urbana. Ver tópico

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO

Art. 25 - Será aplicada a pena de suspensão da permissão, de trinta (30) a sessenta (60) dias e a critério do Secretário de Ação Urbana, ao permissionário que: Ver tópico

a) transferir a permissão sem a anuência prévia e expressa da Secretaria de Ação Urbana; Ver tópico

b) deixar de afixar a tabela de preços dos serviços, conforme o disposto no artigo 10; Ver tópico

c) expor mostruários fora do estabelecimento ou voltados diretamente para a rua; Ver tópico

d) deixar de prestar serviços funerários aos indigentes e necessitados ou, sem justificativa, deixar de observar a escala para esse serviços; Ver tópico

e) deixar de apresentar à fiscalização, quando solicitado, os livros e documentos referentes à prestação dos serviços permitidos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA CASSAÇÃO

Art. 26 - O permissionário terá cassada a sua permissão quando: Ver tópico

a) deixar de repassar à Fundação Municipal de desenvolvimento Comunitário - FUMDEC, o percentual devido sobre o faturamento bruto, na forma do artigo 20 e seus parágrafos; Ver tópico

b) cobrar preços superiores aos fixados na tabela; Ver tópico

c) sofrer processo falencial o no caso de dissolução da entidade ou empresa; Ver tópico

d) paralisar as atividades por tempo superior a trinta (30) dias consecutivos; Ver tópico

e) praticar qualquer tipo de frade ou irregularidades relativas à captação, execução e prestação dos serviços funerários, comprovados através de sindicância promovida pela Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - O permissionário que sofrer essa penalidade ficará impedido de obter nova permissão pelo prazo de quatro (4) anos. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS RECURSOS

Art. 27 - Aplicada a penalidade, terá o permissionário o prazo de dez (10) dias, contados do recebimento da notificação, para interpor recurso dirigido ao Secretário da Ação Urbana, que o julgará em vinte (20) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - O instrumento recursal deverá ser instruído com os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados e será recebido com efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 28 - Improvido o recurso, terá o recorrente o prazo de dez (10) dias, contados da ciência do indeferimento, para dirigir-se ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância. Ver tópico

Art. 29 - Desprovido o recurso na última instância, ou ultrapassado o prazo estabelecido no artigo anterior sem a iniciativa do permissionário, terá este prazo de dez (10) dias para cumprir a penalidade imposta, salvo no caso de cassação. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 - Para alteração dos preços constantes da tabela, serão considerados os custos contido sem planilha apresentada pela entidade representativa dos permissionários, instruída com os documentos necessários para sua análise. Ver tópico

Parágrafo Único - Na falta da entidade representativa, a planilha será apresentada pela maioria dos permissionários. Ver tópico

Art. 31 - As disposições desta lei aplicam-se no que couber, às concessionárias dos serviços funerários estabelecidas nesta Capital, respeitadas as obrigações contratuais. Ver tópico

Art. 32 - Os veículos utilizados nos serviços deverão ser periodicamente revisados para garantia de boas condições de uso na parte mecânica, elétrica e estética, mantendo a mais perfeita condição de higiene e limpeza. Ver tópico

Art. 33 - No acompanhamento do cortejo fúnebre os veículos deverão observar uma velocidade máxima de vinte (20) quilômetros por hora, dentro do perímetro urbano. Ver tópico

Art. 34 - Os casos omissos na presente lei serão resolvidos pela Secretaria de Ação Urbana, em primeira instância e, pelo Prefeito Municipal, em segunda e superior instância. Ver tópico

Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1994.

DARCI ACCORSI

Prefeito de Goiânia

VALDIR BARBOSA

Secretário do Governo Municipal

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