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01 de setembro de 2014

Lei 7403/94 | Lei nº 7403 de 28 de dezembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Goiania (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Nos termos do art. 39 da Constituição Federal e do Art. 25 da Lei Orgânica do Município, fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Função Saúde do Poder Político Municipal. Ver tópico

Art. 2º - Este plano de carreira se fundamenta nos princípios constitucionais da Administração Pública, na Função Saúde do Poder Político Municipal, no desenvolvimento e na profissionalização dos servidores, visando qualificá-los e dar eficiência aos serviços públicos oferecidos à população de Goiânia. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CONCEPÇÃO DA CARREIRA

Art. 3º - Considera-se para efeito desta Lei: Ver tópico

I - FUNÇÃO SAÚDE DO PODER POLÍTICO MUNICIPAL - atividade básica, global e peculiar do Município de Goiânia, visando à compatibilização das atribuições exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal; Ver tópico

II - ÁREA DE ATIVIDADE - descrição organizada da Função Saúde do Poder Político Municipal, com seu respectivo órgão, de acordo com a necessidade do governo, visando à prestação de serviços em saúde pública à população; Ver tópico

III - PLANO DE CARREIRA - conjunto de atribuições, vencimentos e vantagens dos Grupos de Cargos, por função política municipal, organizado em uma única estrutura de níveis, escolaridade e referências de vencimentos, com estágios de complexidades e retribuição crescentes, a serem percorridos pelos serviços. Ver tópico

IV - SISTEMA DE CARREIRA - diretrizes destinadas à organização dos grupos de cargos públicos de provimento em carreira, de acordo com suas especificidades, correlacionados à respectiva área de atividades, com a finalidade de assegurar a continuidade, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público; Ver tópico

V - GRUPOS DE CARGOS - agrupamento de cargos públicos que, por similitude de funções/atribuições, integram uma carreira determinada e identificável segundo as macro-funções do poder político municipal; Ver tópico

VI - CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos servidores públicos, previstas na função política municipal, na área de atividades e nas tarefas profissionais, tendo como característica a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município; Ver tópico

VII - NÍVEIS - divisões básicas da carreira, compreendendo as atribuições dos cargos, de acordo com a escolaridade, grau de complexidade das tarefas e tabela de vencimentos; Ver tópico

VIII - REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS - posição do cargo público na tabela de vencimentos dos níveis da carreira, de acordo com a escolaridade e o tempo de serviço; Ver tópico

IX - PADRÃO FUNCIONAL (PF) - conjunto de referência, no qual o servidor é posicionado em decorrência da especialização, qualificação, aperfeiçoamento e da competência que venha a conseguir através de cursos. Ver tópico

X - CARGO EM COMISSÃO - cargo público, criado por lei, de livre nomeação e exoneração; Ver tópico

XI - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - conjunto de atribuições especiais afetas a um servidor, às quais não correspondente um cargo ou emprego, de livre designação e dispensa; Ver tópico

XII - UNIDADE DE PADRÃO DE VENCIMENTO - valor básico utilizado como referência para a fixação do vencimento de cada cargo efetivo, de acordo com a escolaridade e o nível da carreira; Ver tópico

XIII - SERVIDOR PÚBLICO - pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico

Art. 4º - Os cargos públicos de que tratam esta Lei e suas respectivas escolaridades originar-se-ão da Área de Atividade, decorrente da Função Saúde do Poder Político Municipal. Ver tópico

Art. 5º - Descrição das atribuições do Cargo Público da Saúde, se dará da seguinte maneira: Ver tópico

I - descrição da finalidade da Função Política Municipal; Ver tópico

II - descrição das atribuições básicas da Área de Atividade; Ver tópico

III - descrição das tarefas ou operações das profissões ou da ocupação do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º - O Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da área de Saúde do Município de Goiânia será organizado de acordo com as diretrizes desta Lei, compreendendo: Ver tópico

I - a carreira; Ver tópico

II - o grupo de cargo de provimento afetivo; Ver tópico

III - os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração; Ver tópico

IV - as funções de confiança, exercidas por servidores públicos de carreira; Ver tópico

§ 1º - Durante a organização do Quadro de Pessoal serão descritas as atribuições e responsabilidades dos cargos efetivos, fixados os vencimentos iniciais na tabela única e determinados os quantitativos de vagas, observadas as normas previstas em regulamento. Ver tópico

§ 2º - Os cargos em comissão e as funções de confiança não se constituirão em carreiras específicas. Ver tópico

§ 3º - Anualmente, serão fixado sem Lei de iniciativa do Poder Executivo os quantitativos de cargos públicos efetivos. Ver tópico

Art. 7º - O Quadro de Pessoal terá uma tabela única de vencimento para os grupos de cargos da saúde, observada a escolaridade e o nível da carreira. Ver tópico

§ 1º - A tabela única, para os grupos de cargos, será determinada levando-se em consideração a escolaridade exigida e os vencimentos atuais pagos aos servidores públicos municipais. Ver tópico

§ 2º - Constarão ainda, do Quadro de Pessoal, as tabelas de gratificações dos cargos em comissão e das funções de confiança. Ver tópico

§ 3º - O quantitativo de Unidade Padrão de Vencimento, estabelecidas na tabela única, entre a menor e a maior referência, não poderá ser superior a 10 (dez) vezes. Ver tópico

§ 4º - A diferença relativa entre uma referência de vencimento e a imediatamente superior será constante e não inferior a 2% (dois por cento). Ver tópico

§ 5º - Os vencimentos da escolaridade básica, nível I, referência inicial da tabela única, serão correspondente a R$ 10,3773 UP´s. Ver tópico

§ 6º - Sem prejuízo das vantagens de caráter pessoal, o vencimento dos demais servidores da Função Saúde, não poderá ser inferior ao dos demais servidores da Prefeitura, com o mesmo grau de formação, na referência inicial, com a mesma carga horária, exceto aqueles casso previstos em lei. Ver tópico

Art. 8º - A proporcionalidade de diferença entre as UPV´s da referência inicial, nos níveis I, II e III da escolaridade básica para a intermediária, será de 60,37% (sessenta vírgula trinta e sete por cento) e da escolaridade intermediária para a superior será de 140,68% (cento e quarenta vírgula sessenta e oito por cento). Ver tópico

Art. 9º - A data-base para correção dos vencimentos será no mês de maio, com negociação para reposição das perdas, no mês de novembro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 10 - O ingresso na carreira dar-se-á no nível I, na referência 1 (um), no cargo inicial do respectivo grupo de cargos da função política saúde, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas e/ou provas e títulos. Ver tópico

Parágrafo Único - As provas práticas exigidas para determinados cargos, definidos em regulamento próprio, serão realizada na mesma etapa da prova escrita. Ver tópico

Art. 11 - Constituem requisitos de escolaridade par ao ingresso na carreira: Ver tópico

I - para a escolaridade superior: diploma de curso superior ou habilitação legal no órgão de fiscalização da profissão regulamentada; Ver tópico

II - para a escolaridade intermediária: certificado de conclusão do curso de segundo grau ou habilitação legal no órgão de fiscalização da profissão regulamentada; Ver tópico

III - para a escolaridade básica: comprovante de escolaridade com até o primeiro grau ou habilitação legal, no órgão de fiscalização da profissão, regulamentada; Ver tópico

Parágrafo Único - Todo diploma e certificado apresentado pelo servidor deverá ser de escola reconhecida pelos órgãos públicos competentes e por estes devidamente registrados. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA CARREIRA

Art. 12 - O Plano de carreira do Servidor Público da Educação do Município é composto de: Ver tópico

I - grupo de cargos por área de atividade, com a denominação dos cargos e a carga horária mensal, prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 e no artigo da Lei nº 7.048, de 30 de dezembro de 1991; Ver tópico

II - estrutura da carreira, com os níveis e as referências de vencimentos; Ver tópico

III - descrição do grau de complexidade das atribuições, para cada nível da carreira; Ver tópico

IV - descrição detalhada de cada cargo, de acordo com o grupo de cargos a que pertença e os pré-requisitos necessários para o ingresso e exercício; Ver tópico

V - tabela única de vencimentos dos cargos efetivos; Ver tópico

VI - relação dos cargos em comissão e das funções de confiança, com a lotação, atribuições, responsabilidades e gratificações; Ver tópico

VII - tabela de correlação dos cargos, com a nova denominação, qualificação ou habilitação do servidor e o cargo anterior, Ver tópico

VIII - tabela do quantitativo de cargos efetivos. Ver tópico

Art. 13 - O grupo de cargos que compõe a Função Política Saúde é o seguinte: Ver tópico

I - Grupo de Cargos da Função Política Saúde. Ver tópico

a) Escolaridade Básica - Auxiliar de Saúde; Ver tópico

b) Escolaridade Intermediária - Profissional de Saúde; Ver tópico

c) Escolaridade Superior - Analista de Saúde; Ver tópico

d) Escolaridade Superior - Profissional de Saúde. Ver tópico

SEÇÃO ÚNICA

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 14 - Definida a Função, o Grupo de Cargos, a Escolaridade e a Referência, o servidor será enquadrado em um Nível da Carreira correspondente ao grau de complexidade de suas atribuições e tarefas. Ver tópico

Art. 15 - Haverá três Níveis de Carreira (I, II e III), onde as atribuições e responsabilidades do Grupo de Cargos representarão etapas de desenvolvimento funcional. Ver tópico

Art. 16 - Dentro de cada Nível da função política Saúde haverá três cargos com escolaridade diferentes, a saber: Ver tópico

I - Cargo de Escolaridade Básica: servidor público com até o primeiro grau completo; Ver tópico

II - Cargo de Escolaridade Intermediária: servidor público com o segundo grau completo; Ver tópico

III - Cargo de Escolaridade Superior: servidor público com graduação universitária concluída. Ver tópico

Art. 17 - As referências de vencimentos serão distribuídas das seguinte forma: Ver tópico

I - no nível I, 25 referências (de 1 a 25); Ver tópico

II - no nível II, 15 referências (de 26 a 40); Ver tópico

III - no nível III, 10 referências (de 41 a 50). Ver tópico

Art. 18 - Em cada nível da carreira haverá de 1 (um) a 4 (quatro) padrões funcionais em todas as escolaridades, distribuídos da seguinte forma: Ver tópico

I - no nível I: Ver tópico

a) O PF1 vai da referência 3 a 25; Ver tópico

b) O PF2 vai da referência 4 a 25; Ver tópico

c) O PF3 vai da referência 5 a 25; Ver tópico

d) O PF4 vai da referência 6 a 25; Ver tópico

II - no nível II: Ver tópico

a) O PF2 vai da referência 28 a 40; Ver tópico

b) O PF3 vai da referência 30 a 40; Ver tópico

c) O PF4 vai da referência 32 a 40; Ver tópico

III - no nível III: Ver tópico

a) O PF3 vai da referência 43 a 50; Ver tópico

b) O PF4 vai da referência 45 a 50; Ver tópico

Art. 19 - Em razão da profissionalização e para efeito de posicionamento dentro do padrão funcional correspondente, será devida ao servidor que participar dos cursos uma Gratificação de Titularidade, assim discriminada; Ver tópico

I - para 60 horas de cursos, 5% sobre o vencimento e posicionamento no PF1; Ver tópico

II - para 180 horas de cursos, 10% sobre o vencimento e posicionamento no PF2; Ver tópico

III - para 360 horas de cursos, 20% sobre o vencimento e posicionamento no PF3; Ver tópico

IV - para 720 horas de cursos ou um Título de Especialização, 25% sobre o vencimento e posicionamento no PF4. Ver tópico

§ 1º - A gratificação de que trata este Artigo não será cumulativa, a maior excluindo a menor. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de somatório da carga horário de que trata o inciso IV, o servidor deverá apresentar, entre outros, um curso de, no mínimo, 120 horas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 20 - O desenvolvimento funcional permitirá ao servidor público municipal ocupantes de cargo de carreira a maximização de suas potencialidades e o reconhecimento imediato do mérito pela Administração. Ver tópico

Art. 21 - O desenvolvimento funcional do servidor ser dará mediante movimentação na carreira, através de: Progressão, Elevação, Promoção, Mobilidade e Acesso. Ver tópico

Art. 22 - O movimento de progressão é o avanço do servidor a cada doze meses de efetivo exercício no cargo, contados da data de sua posse, para a referência de vencimentos subseqüentes. Ver tópico

Art. 23 - O movimento de elevação é a mudança de padrão funcional no mesmo nível, de acordo com a escolaridade e do preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos neta Lei. Ver tópico

Art. 24 - O movimento de promoção é a passagem do servidor dentro do mesmo cargo, de um nível para o subseqüente, mantendo-se a mesma escolaridade, após dez anos de efetivo exercício em cada nível. A promoção depende, ainda do curso de qualificação ou aperfeiçoamento, profissional de, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas correlato à área de atuação do servidor e do resultado da avaliação de desempenho, cujos requisitos e instrumentos estão estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 25 - O movimento de mobilidade é a passagem do servidor do cargo que ocupa para o imediatamente superior dentro da carreira, em razão da mudança de escolaridade, com a apresentação do certificado de conclusão de curso regular ou, no de cargos com escolaridade idêntica, do preenchimento dos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - São requisitos e condições para a mobilidade: Ver tópico

I - existência de vaga; Ver tópico

II - no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo respectivo para passar da escolaridade básica para a escolaridade intermediária e 8 (oito) anos de efetivo exercício no cargo par passar da escolaridade básica para a superior; Ver tópico

III - no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo respectivo para passar da escolaridade intermediária para a superior; Ver tópico

IV - resultado positivo nas avaliações de desempenho dos últimos 3 (três) anos; Ver tópico

V - inocorrência de punição administração no período previsto no inciso anterior. Ver tópico

§ 2º - Havendo menos vagas que o número do servidores em condições de mobilidade, estes serão submetidos à prova de seleção, contemplando-se os que obtiverem melhores resultados. Ver tópico

§ 3º - Os servidores portadores de diploma de curso superior, enquadrados em cargos de escolaridade universitária, serão dispensados da participação em cursos de treinamento e qualificação desde que concluam especialização ou pós-graduação na área de suas atribuições e disso façam prova junto ao órgão de pessoal. Ver tópico

§ 4º - Garantida a mobilidade, em cada grupo de cargos, é vedada a passagem do servidor de um cargo para outro do grupo de cargo de que e trata os inciso I, II e III do Artigo 14, tendo por requisito ser idêntica a escolaridade. Ver tópico

Art. 26 - O movimento de acesso é a passagem do servidor público do grupo de cargos de carreira, mantido seu vencimento e o desenvolvimento, quando designado para ocupar uma Função de Confiança. Ver tópico

Art. 27 - Os movimentos da Carreira que provoquem vacância devem ser acompanhados de planejamento do número de vagas, realizado pela Secretaria da Administração Municipal. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo, através de decreto, determinará o quantitativo de vagas em decorrência da necessidade da Administração e do levantamento da escolaridade dos servidores, segundo critérios desta Lei a serem observadas pela comissão paritária de enquadramento. Ver tópico

§ 2º - As vagas remanescentes face à mobilidade serão automaticamente destinadas a candidatos já habilitados e classificados em concurso público. Ver tópico

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 28 - A avaliação de desempenho do servidor constitui instrumento essencial à gestão da administração e à melhoria dos serviços públicos. Ver tópico

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar sistemática de avaliação de desempenho, observadas as normas e diretrizes estabelecidas as normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei, com a supervisão do IDRH. Ver tópico

Art. 30 - Na avaliação de desempenho serão adotadas modelos que atenderão à natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor, pelo setor e pelo órgão, consideradas as condições de trabalho e as seguintes características fundamentais: Ver tópico

I - descrição das disposições gerais do método; Ver tópico

II - estabelecimento dos padrões referentes às metas e objetivos a serem alcançados, conforme a área de atividade; Ver tópico

III - estabelecimento da periodicidade da avaliação; Ver tópico

IV - indicação dos instrumento para avaliação; Ver tópico

V - estabelecimento dos aspectos mensuráveis e objetivos do controle das informações; Ver tópico

VI - estabelecimento dos critérios e fatores gerais e específicos da avaliação de desempenho; Ver tópico

VII - criação de comissões paritárias de avaliação; Ver tópico

VIII - treinamento de avaliadores; Ver tópico

IX - prazos para realização da avaliação. Ver tópico

Art. 31 - A sistemática de avaliação deverá constituir-se em um processo pedagógico e participativo, envolvendo: Ver tópico (4 documentos)

I - o desempenho anual do servidor no desenvolvimento de suas atribuições; Ver tópico

II - o desempenho semestral dos diversos setores do órgão; Ver tópico

III - o desempenho semestral dos diversos setores do órgão. Ver tópico

Art. 32 - A avaliação deve medir o desempenho do servidor no cumprimento das suas atribuições e responsabilidades, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, levando-se em consideração, dentre outras, as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - condições de trabalho; Ver tópico

II - qualidade do trabalho; Ver tópico

III - conhecimento e interesse pelo trabalho; Ver tópico

IV - metas e objetivos do órgão; Ver tópico

V - experiência e habilidade profissional. Ver tópico

Art. 33 - O desempenho dos diversos setores do órgão será avaliado a cada seis meses pela Direção e Chefias, através de sistemática própria que contemple a discussão dos objetivos e metas fixadas pela direção superior, segundo os objetivos setoriais do Governo. Ver tópico

Art. 34 - O desempenho do órgão será avaliado a cada seis meses, pela Direção e Chefias, em reunião previamente convocada pelo Secretário encarregado da supervisão setorial. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO NA CARREIRA

Art. 35 - O treinamento, a habilitação e a qualificação profissionais dos servidores públicos da saúde do Município constituem condição essencial para a consolidação do Sistema de Carreira de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 36 - Para atender ao desenvolvimento dos recursos humanos e conseqüente aumento da eficiência operacional, será instituído, por decreto, o Programa Permanente de Treinamento e Qualificação Profissional. Ver tópico

Parágrafo Único - O Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDRH é o Órgão responsável pela coordenação do programa previsto neste Artigo. Ver tópico

Art. 37 - O Programa Permanente de Treinamento e Qualificação Profissional fixará, dentre outros procedimentos sobre: Ver tópico

I - diagnóstico da necessidade de treinamento dos servidores públicos da educação, de acordo com as atribuições dos cargos; Ver tópico

II - relação dos cursos solicitados, com o nome dos servidores, cargo, lotação e escolaridade; Ver tópico

III - relação prioritária dos cursos organizados, técnicos e gerenciais a serem oferecidos numa programação geral; Ver tópico

IV - conteúdo programático, cargo horária, local e data da realização dos cursos; Ver tópico

V - relação dos cursos previstos exclusivamente para o desenvolvimento na carreira; Ver tópico

VI - custo do programa; Ver tópico

Art. 38 - O Programa será constituído das seguintes atividades: Ver tópico

I - treinamento institucional; Ver tópico

II - cursos de reciclagem; Ver tópico

III - cursos de aperfeiçoamento; Ver tópico

IV - cursos de especialização; Ver tópico

V - cursos de qualificação profissional; Ver tópico

VI - cursos de administração pública; Ver tópico

VII - encontros, seminários e congressos. Ver tópico

Parágrafo Único - A Administração promoverá, ainda, cursos de natureza gerencial e administração pública visando à qualificação de seus servidores para eventual exercício de cargos em comissão o funções de confiança. Ver tópico

Art. 39 - Em razão da profissionalização, será devida ao servidor que participar dos cursos uma Gratificação de Titularidade e Habilitação conforme discriminada no Artigo 19 Ver tópico

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será devida exclusivamente a partir da implantação o Programa Permanente de Treinamento e Qualificação Profissional. Ver tópico

§ 2º - Até a implantação do Programa, será mantido o Adicional de Incentivo à Profissionalização previsto nos Artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992 e no Artigo 28 da Lei nº 7.408, de 30 de dezembro de 1991. Ver tópico

§ 3º - Na implantação do Programa, será contada integralmente e complementada proporcionalmente ao Adicional de Incentivo a Profissionalização, a Gratificação de Titularidade e Habilitação. Ver tópico

§ 4º - Serão aceitos para efeito de somatório, os cursos com carga horária de pelo menos 30 (trinta) horas, desde que suplementares. Ver tópico

§ 5º - A Gratificação de Titularidade não será cumulativa, a maior excluindo a menor, não sendo permitido ao servidor, para efeito de incentivo, participar mais de uma vez de cursos com conteúdos idênticos. Ver tópico

Art. 40 - Durante o Estágio Probatório, o servidor participará de treinamento institucional com a finalidade de ser preparado para o exercício das atribuições do cargo, conhecer o Estatuto e o Órgão onde será lotado. Ver tópico

Art. 41 - Os cursos de administração pública serão oferecidos a servidores que ocupem cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico

Art. 42 - Será permitido aos servidores participarem de encontros e/ou congressos promovidos por entidades sociais, sindicais, partidos políticos e associações populares, desde que façam a solicitação com 10 (dez) dias de antecedência ao chefe imediato. Ver tópico

§ 1º - O pedido a que se refere este artigo será submetido ao Secretário encarregado as supervisão setorial que, à vista da informação do chefe imediato sobre a inocorrência de prejuízo aos serviços, autorizará ou não o afastamento do servidor. Ver tópico

§ 2º - A prerrogativa estabelecida neste artigo limita-se a uma vez por mês, no máximo a 2 (dois) eventos por ano, nunca superiores a 5 (cinco) dias de duração cada uma. Ver tópico

Art. 43 - Para a participação nos cursos previstos no artigo 35 terão prioridade os servidores que ainda não receberam treinamento ou reciclagem. Ver tópico

Art. 44 - Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser baixado em 60 (sessenta) dias após a implantação do plano previsto nesta Lei, regulamentará o Programa Permanente de Treinamento e Qualificação Profissional, levando em consideração os seguinte critérios: Ver tópico

I - normas para a seleção de instrutores internos; Ver tópico

II - normas para a seleção dos participantes; Ver tópico

III - pré-requisitos para a participação nos cursos; Ver tópico

IV - inscrições; Ver tópico

V - sistemática de avaliação de aprendizagem; Ver tópico

VI - necessidade e vantagens da reciclagem (treinamento). Ver tópico

Art. 45 - É da competência do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDRH, ouvidos os demais órgãos e entidades, o planejamento das necessidades de treinamento e qualificação profissional, vedada a alegação da necessidade de serviço visando impedir a participação de qualquer servidor nas atividades a serem realizadas, inclusive durante o horário normal de expediente. Ver tópico

§ 1º - Caso a Direção o Chefia tenha argumentos contrários à participação de seus servidores em determinados cursos, deverá enviar correspondência ao Conselho Superior do Serviço Público, justificando as razões da negativa. Ver tópico

§ 2º - O servidor que tiver sua participação vedada com base no disposto no parágrafo anterior terá vaga garantida e participação obrigatória no primeiro curso subseqüente. Ver tópico

§ 3º - Caso a Administração deixe de realizar cursos cujos resultados influam na melhoria da situação profissional do servidor, este não poderá ser prejudicado, sendo-lhe asseguradas as promoções e vantagens previstas nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO NA CAREIRA

Art. 46 - Enquadramento é a transposição dos servidores atuais do cargo e tabela que ocupam, para a situação nova no Plano de Carreira, estabelecido por esta Lei. Ver tópico

Art. 47 - Comissão Paritária, formada de servidores e representantes da Secretaria Municipal de Saúde, presidida pelo Secretário da Administração, nomeado por decreto, promoverá o enquadramento dos servidores, na forma prevista nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os resultados finais do enquadramento de que trata este artigo serão homologados pelo Prefeito e publicados no Diário Oficial. Ver tópico

§ 2º - Os servidores poderão recorrer até 60 (sessenta) dias após o término do Enquadramento dos resultados finais do processo, à Comissão de Enquadramento. Ver tópico

Art. 48 - O enquadramento dos servidores no Plano de Carreira será efetivado de acordo com as seguintes etapas: Ver tópico

I - o prazo para iniciar e terminar o enquadramento de todos os servidores será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

II - nomeação, por Decreto, da Comissão de Enquadramento e aprovação de sei Regimento; Ver tópico

III - regulamentação dos critérios de transposição e enquadramento dos cargos para a nova situação da carreira; Ver tópico

IV - inscrição de cada servidor, através de formulário próprio, no processo de enquadramento; Ver tópico

V - revisão da situação funcional atual de cada servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas; Ver tópico

VI - enquadramento dos servidores na estrutura do Plano de Carreira; Ver tópico

VII - prazos e condições para os servidores atuais movimentarem-se na Carreira preenchidos os pré-requisitos necessários. Ver tópico

Art. 49 - O enquadramento obedecerá aos procedimentos e critérios estabelecidos nesta Lei, mediante: Ver tópico

I - identificação do cargo público atual do servidor, tempo de serviço, vencimento e sua respectiva escolaridade; Ver tópico

II - utilização da fórmula: Ver tópico

Onde:

TSC = total do tempo de serviço no cargo TSP = total do tempo de serviço na Prefeitura (incluindo o tempo no cargo)

n = tempo para enquadramento 35 = fator moderador 50 = número de referências do Plano x = referência em que o servidor será enquadrada no Plano.

§ 1º Para efeito de contagem do tempo de serviço será considerado como ano completo, as frações de tempo iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

§ 2º - Na aplicação da fórmula prevista no inciso anterior, sendo a resultante fração superior ou igual a 0,5 (meio), arredondar-se-á sempre para a unidade imediatamente superior. Ver tópico

§ 3º - Será considerado como tempo de serviço no cargo o somatório dos tempos de efetivo exercício nos cargos de iguais atribuições ou funções. Ver tópico

§ 4º - Caso o tempo de serviço e a referência se apresentem aquém do vencimento percebido pelo servidor, o enquadramento será na referência compatível, de modo a assegurar o direito adquirido. Ver tópico

§ 5º - No caso de escolaridade aquém da exigida para o cargo, o servidor será enquadrado no cargo compatível, respeitando-se o vencimento percebido. Ver tópico

§ 6º - Caso o servidor esteja atuando em atribuições de cargo não previsto originalmente em sua nomeação, será inscrito preferencialmente no movimento de carreira de mobilidade, sendo contado para efeito de enquadramento o tempo de serviço na Prefeitura. Ver tópico

§ 7º - Aos aposentados e pensionistas serão asseguradas as vantagens do enquadramento dos servidores da ativa, proporcionalmente ao tempo de serviço e à escolaridade que detinham à época da inatividade o falecimento do servidor. Ver tópico

§ 8º - E vedado o enquadramento sumário de qualquer servidor que não atenda aos critérios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

III - utilização da tabela de conversão do Adicional de Incentivo a Profissionalização correspondente ao Padrão Funcional. Ver tópico

Art. 50 - O servidor que, na aplicação da fórmula prevista no inciso II, se posicionar em referência igual ou superior a 10 (dez), será enquadrado, no nível subseqüente da carreira, em referência proporcional ao seu tempo de serviço e ao interstício necessário para o movimento de promoção. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso o servido, após realizado o enquadramento e procedidos os primeiros movimentos previsto no Artigo 52 desta Lei, se posicione no nível III em referência que o impossibilite atingir a última, ser-lhe-á permitido o avanço de tantas referências quantas forem necessárias, proporcionalmente ao tempo de serviço restante, para chegar ao final da carreira. Ver tópico

Art. 51 - Os prazos que estiver em exercício de funções não compatíveis com o previsto para o seu cargo original, será enquadrado no cargo compatível com as atribuições que exerce, desde que possua a escolaridade exigida par ao mesmo. Ver tópico

Parágrafo Único - Caso o servidor esteja em exercício de atribuições de cargo que exija formação técnica para exercê-lo, será enquadrado no cargo em que esteja atuando, desde que possua a escolaridade exigida para o mesmo e que apresente, no prazo máximo de dois anos a formação técnica necessária. Ver tópico

Art. 52 - Os prazos e procedimentos para que os servidores já enquadrados participem dos primeiros movimentos na Estrutura da Carreira são: Ver tópico

I - Progressão: no ano seguinte ao enquadramento, na data do ingresso no Órgão; Ver tópico

II - Promoção: seis meses após o enquadramento; Ver tópico

III - Mobilidade: oito meses após o enquadramento; Ver tópico

IV - Acesso: seis meses após o enquadramento; Ver tópico

V - Elevação: no ato do enquadramento. Ver tópico

Art. 53 - Os servidores enquadrados neste plano se movimentarão na carreia na medida em que completarem o interstício previsto nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54 - As gratificações e adicionais percebidos pelos Servidores Públicos da Função Saúde, a título de vantagens pessoais, continuarão integrando os seus vencimentos, atendido o disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. Ver tópico

Art. 55 - Nenhuma redução de vencimento de vantagens pecuniárias permanentes, provento ou pensão poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo, no enquadramento, conforme e quando for o caso, assegurado ao servidor a diferença, como vantagem pessoal, observado o limite máximo da remuneração do cargo de Secretário Municipal. Ver tópico

Art. 56 - Até a regulamentação e enquadramento dos servidores no novo Plano de Carreira, permanecerão em vigor as estruturas das tabelas de vencimentos, as carreiras dos cargos atuais, bem assim os procedimentos administrativos em vigor. Ver tópico

Art. 57 - O vencimento inicial dos servidores na tabela única levará em conta a escolaridade exigida para o cargo e corresponderá à carga horária mínima da categoria. Ver tópico

Art. 58 - A redistribuição de servidores e o quantitativo da Secretaria Municipal de Saúde, dar-se-ão mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Superior do Serviço Público. Ver tópico

Art. 59 - Decreto do Poder Executivo relacionará os cargos atuais, de acordo com o respectivo Grupo de Cargos, bem como o quantitativo, a qualificação e/ou habilitação e a localização inicial na tabela única de vencimentos. Ver tópico

Art. 60 - O servidor do Grupo de Cargos de Função Política Saúde que a Critério da administração, for submetida à jornada de trabalho superior à prevista para o seu cargo será concedido o Adicional por Tempo Integral de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, sem prejuízo das demais vantagens de que já foi titular, observado o teto fixado no Artigo 56. Ver tópico

Art. 61 - Ao servidor que estiver posicionado na classe III, da tabela de salários de que trata o Artigo 56 da Lei 7.048, de 30 de setembro de 1991, em função da progressão vertical, através da maturação profissional, será devido uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, para manter a proporcionalidade no enquadramento que dispõe esta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput deste Artigo integra o vencimento para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 62 - Ocorrendo pagamento da remuneração a maior ou menor, por erro ou omissão, a diferença será corrigida por índice oficial de correção da moeda e ressarcida por uma ou outra parte. Ver tópico

Art. 63 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Prefeitura, exercício de 1994, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Ver tópico

Art. 64 - O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta Lei, salvo nos casos expressos de forma diferente, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de vigência. Ver tópico

Art. 65 - Ressalvados os direitos e vantagens já assegurados em lei própria, ficam revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 66 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros em 3 (três) parcelas iguais, não cumulativas, no mês subseqüente ao do enquadramento. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1994.

DARCI ACCORSI

Prefeito de Goiânia

VALDIR BARBOSA

Secretário do Governo Municipal

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Disponível em: http://cm-goiania.jusbrasil.com.br/legislacao/575269/lei-7403-94