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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Lei 6102/84 | Lei nº 6102 de 10 de janeiro de 1984

Publicado por Câmara Municipal de Goiania (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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"AUTORIZA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar VETADO, através de cartazes, a DECLARAÇÄO UNIVERSAL, DOS DIREITOS HUMANOS, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984. Ver tópico

Art. 2º - Os cartazes serão afixados nas repartições da administração direta e indireta, nos estabelecimentos de ensino municipais e nos Ônibus da linha urbana de Goiânia expostos de maneira a ficarem bem visíveis ao público. Ver tópico

§ 1º - Em cada cartaz será transcrito um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, impressos em negrito e com indicação da fonte. Ver tópico

§ 2º - Os cartazes serão impressos em série de cada artigo da Declaração e a sua dimensão nunca será inferior a vinte e cinco (25) por doze (12) centímetros, e as letras nunca serão inferiores a oito (08) milímetros. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 1984.

NION ALBERNAZ

Prefeito de Goiânia

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